AREsp 2620359 - DECISAO

AREsp 2620359 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual, e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO VILLADI SORRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VILLADI SORRENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual, e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Aplica-se a Súmula n. 115/STJ.