AREsp 2612438 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo regularizado o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante/recorrente: ADELSON DA CONCEICAO FRANCISCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ADELSON DA CONCEICAO FRANCISCO JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo regularizado o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.