AREsp 2629736 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

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Parties
Recorrente: MACAPA - PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MACAPA - PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo sido sanado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.