AREsp 2626001 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento, configurando irregularidade na representação que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e da cadeia de substabelecimento, configurando irregularidade na representação que não foi sanada no prazo, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.