AREsp 2613764 - DECISAO

AREsp 2613764 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque não houve a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LEIMAR LEITAO DE ASSIS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEIMAR LEITAO DE ASSIS e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque não houve a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.