AREsp 2605838 - DECISAO

AREsp 2605838 - DECISAO

Como o recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e deixou o prazo para sanar o vício transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL RESENDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RAFAEL RESENDE FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do recurso dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como o recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração/cadeia de substabelecimento) e deixou o prazo para sanar o vício transcorrer in albis, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se