AREsp 2520455 - ACORDAO
O agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, embora intimado a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FRANKLIN ANDRADE DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Deficiência na representação processual
- 2 Prazo para regularização não atendido
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e, embora intimado a regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo in albis; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e negando-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na representação processual (Súmula 115/STJ).
Full Case Text
Judgment text and source record
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