HC 917598 - DECISAO

HC 917598 - DECISAO

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual
Outcome
Determina a intimação para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Mandato, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Regularização De Mandato Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularização De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 Intimação para regularizar a representação no prazo de cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Determina a intimação para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Não há nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental.
  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.