HC 913025 - DECISAO

HC 913025 - DECISAO

Intimar o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com base nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual
Outcome
Intimação para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; determinação de publicação e intimações.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 Prazo improrrogável de cinco dias para regularização

Ratio Decidendi

Intimar o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com base nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intimação para regularização da representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental; determinação de publicação e intimações.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.