AREsp 2634787 - DECISAO

AREsp 2634787 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo inaplicável o suprimento do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEBER VALMOR COMPAGNONI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER VALMOR COMPAGNONI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprimento do vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo inaplicável o suprimento do vício, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.