AREsp 2643809 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, não sanada oportunamente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
- 2 Regularização do preparo, mas não da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, não sanada oportunamente; aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houve fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Felipe Gazola Vieira Marques. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou o preparo, mas não a representação, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 917 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 19/2/2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA