AREsp 2652110 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não atendimento da intimação para sanar o vício dentro do prazo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo, Dr. Adaiane Tonhá Galvão, e do recurso especial, Dr. Jatabairu Francisco Nunes. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA