AREsp 2621024 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer o prazo (preclusão); a procuração juntada em autos distintos não produz efeito no STJ; a certidão foi regularmente publicada no DJe; e...

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Parties
Embargante: FABIANA BAPTISTELLA; Embargante: MARIA INES MEDINA BAPTISTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Preclusão, Publicação No Dje, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Preclusão Publicação No Dje Agravo Em Recurso Especial

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Parties

FABIANA BAPTISTELLA

Embargante

MARIA INES MEDINA BAPTISTELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da cadeia de procuração ou substabelecimento ao interpor recurso no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Publicidade e regularidade da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte foi intimada para regularizar a representação e deixou transcorrer o prazo (preclusão); a procuração juntada em autos distintos não produz efeito no STJ; a certidão foi regularmente publicada no DJe; e a juntada tardia do mandato nos embargos não pode ser aceita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.