AREsp 2648443 - DECISAO
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que regularizasse a representação processual, não sanada no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SOLUCAO IMOVEIS JABOTICABAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SOLUCAO IMOVEIS JABOTICABAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade da representação processual e não atendimento à intimação para saneamento do vício
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que regularizasse a representação processual, não sanada no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não se conhecendo do recurso e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SOLUCAO IMOVEIS JABOTICABAL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de SOLUCAO IMOVEIS JABOTICABAL LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. JULIANO DOS SANTOS BIZIAK. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA