AREsp 2664723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
2. 2 regularização intempestiva da representação processual
3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a procuração e/ou substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e, na hipótese, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.