AREsp 2649787 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, tendo regularizado apenas o preparo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BIOFAST MEDICINA E SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação após intimação, tendo regularizado apenas o preparo, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, por isso, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e a eventual concessão da gratuidade da justiça.