AREsp 2667523 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual — não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício — aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese...
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- Parties
- Recorrente: HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização da representação após intimação no prazo legal
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual — não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício — aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de HELLIX BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Beatriz Nascimento Antunes. Ademais, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA