AREsp 2518427 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 115/STJ. Nas razões do regimental, o agravante afirma que não incide a Súmula 115/STJ, porquanto o erro é do Tribunal, decorrendo "de desatenção da vara na formação do instrumento, não sendo admissível que a parte, pessoa encarcerada sofra com as consequências dessa omissão" (fl. 190). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão ou submetido o recurso a julgamento pela Turma. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115 do STJ (" n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.") 2. Não há como não se conhecer do recurso se a parte, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não realiza, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que confere poder ao subscritor do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão proferida pela Presidência desta Corte está assim fundamentada: .. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CHRISTIAN FERREIRA SILVA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa . Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Consoante já decidido pela Presidência desta Corte, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 115/STJ. Com efeito, o agravante, mesmo tendo sido intimado para regularizar a representação processual, por meio de publicação da certidão de ausência de procuração no DJE do STJ, no dia 31/1/2024 (fl. 146), para que sanasse a irregularidade processual, a parte agravante deixou de juntar a documentação no prazo estipulado (fl. 178). Aplica-se, assim, o entendimento segundo o qual, " d eixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp n. 1.387.998/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 17/6/2019). A procuração juntada aos autos, portanto, tão somente após o decurso in albis do prazo estipulado, não se mostra apta a suprir o vício de representação, em virtude da preclusão consumativa. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ. FERIADO LOCAL. SEMANA SANTA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. RECURSO INTEMPESTIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n. 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, sendo incabível a juntada posterior do instrumento procuratório, em virtude da preclusão consumativa. .. 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1642903/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Considerando, por fim, que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.