AREsp 2678732 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, motivo pelo qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: ROBERTO SIMOES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO SIMOES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício após intimação, houve irregularidade na representação processual, motivo pelo qual, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.