AREsp 2563956 - ACORDAO
Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento acostado tem data posterior aos protocolos, o vício de representação não foi sanado após intimação, atraindo a aplicação da Súmula 115 do STJ e impedindo o...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Cpc/2015
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
- 2 Procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
- 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
Como não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do agravo e do recurso especial, e o substabelecimento acostado tem data posterior aos protocolos, o vício de representação não foi sanado após intimação, atraindo a aplicação da Súmula 115 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment