AREsp 2676356 - DECISAO
Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), incindindo a Súmula 115/STJ, e, assim, com base no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: LUKAS WURZ DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
LUKAS WURZ DE MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização da representação no prazo, acarretando preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não conhecimento do agravo/recurso especial porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), incindindo a Súmula 115/STJ, e, assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUKAS WURZ DE MIRANDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise do recurso de LUKAS WURZ DE MIRANDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Gabriel Marcos Pscheidt. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 129/130, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso . Publique-se. Intimem-se. EMENTA