AREsp 2697992 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo determinado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; ademais, o instrumento de mandato juntado tinha data posterior aos recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Recorrente: HENRIQUE SILVA CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HENRIQUE SILVA CAVALCANTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Preclusão temporal para regularização da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo determinado, configurando preclusão temporal e aplicação da Súmula n. 115/STJ; ademais, o instrumento de mandato juntado tinha data posterior aos recursos, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HENRIQUE SILVA CAVALCANTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, Dra. Larissa da Silva Faria. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ressalte-se que a petição de fls. 464/465, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal para a prática do ato. Registre-se que, ainda que a considerasse, o feito permaneceria irregular, porquanto o instrumento de mandato possui data posterior aos recursos. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA