AREsp 2673878 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, a petição apresentada para regularização não é conhecida por ser incabível nesta fase processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso,...
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- Parties
- Recorrente: DENILSON JOSE GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
DENILSON JOSE GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Admissibilidade No STJ
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Tentativa de regularização intempestiva por petição (fls. 365/372) e sua inadmissibilidade na fase processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício no prazo concedido, a petição apresentada para regularização não é conhecida por ser incabível nesta fase processual; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DENILSON JOSE GOMES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, uma vez que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Silas Leandro Gomes dos Santos Almeida. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 365/372, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que se refere a agravo em recurso especial, recurso incabível nesta fase processual. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA