AREsp 2708989 - DECISAO

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Verificada a irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e a inércia da parte em regularizar o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: EDI LIMA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDI LIMA RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e a inércia da parte em regularizar o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.