AREsp 2703629 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, deixou de regularizar a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal) e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DJALMA RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties

DJALMA RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, deixou de regularizar a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal) e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.