AREsp 2712735 - DECISAO
O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e à não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com observância dos §§ 2º e 3º do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Irregularidade da representação processual não sanada após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e à não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Rodrigo Ventanilha Devisate, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração trazida aos autos (fls. 622) não outorgou poderes ao subscritor do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA