AREsp 2088345 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de pressuposto processual fundamental: a representação processual regular, inexistente após a renúncia do mandatário e não sanada pela nomeação de novo advogado.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Fase Recursal
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Conhecimento Do Recurso
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Procedural Posture
Agravo / Fase Recursal
Legal Issues
- 1 Ausência de representação processual após renúncia do mandatário
- 2 Necessidade de presença dos pressupostos processuais na fase recursal
- 3 Obrigação de nomear novo advogado sob pena de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de pressuposto processual fundamental: a representação processual regular, inexistente após a renúncia do mandatário e não sanada pela nomeação de novo advogado.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Da análise dos autos, observo que foi determinada a intimação do agravante para constituir novo advogado (fl. 1.878), uma vez que seu antigo procurador a havia notificado da renúncia de poderes para atuar na presente demanda (fls. 1.866/1.876 ). Verifica-se, todavia, que a agravante não regularizou sua representação processual, estando ausente pressuposto necessário ao conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADA. I - Os pressupostos processuais devem estar presentes ao longo de toda a marcha processual, inclusive na fase recursal. II - Desatendido o pressuposto da representação processual após a interposição do recurso, em virtude de renúncia ao mandato, cabe ao recorrente nomear outro advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 891.027-RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15.9.2010) No mesmo sentido, dentre outras, cito as seguintes decisões singulares: AREsp 160.153/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 1º.7.2013; AREsp 158.372/SP, Rel. Luís Felipe Salomão, DJe 25.4.2013; REsp 753.739/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 14.11.2011; REsp 1.261.811-SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10.5.2012; REsp 1.146.885-RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 11.12.2012; REsp 1.218.098, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 25.4.2012. Em face do exposto, não conheço do agravo. EMENTA