REsp 2162575 - DECISAO

REsp 2162575 - DECISAO

O recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tendo sido intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: DANIEL CARDOSO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

DANIEL CARDOSO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Falha em sanar o vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; tendo sido intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.