AREsp 2712689 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/o cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e a inércia da recorrente em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...

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Parties
Recorrente: JORGINA LUIZA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGINA LUIZA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/o cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e a inércia da recorrente em suprir o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça