AREsp 2714733 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: as procurações e/ou substabelecimentos juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e,...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
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Parties
CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA e OUTROS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
- 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: as procurações e/ou substabelecimentos juntados conferiam poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, não tendo sido sanado o vício dentro do prazo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUTORA ALMEIDA COSTA LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Guilherme Dias Gontijo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 914, 915, 916, 917 e 918 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA