RMS 73933 - DECISAO
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a...
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- Parties
- Recorrente: ANTONIO MARINHO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANTONIO MARINHO DOS SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade de representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Validade do substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
- 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à sua interposição, e não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por ANTONIO MARINHO DOS SANTOS ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO MARINHO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. Rebecca Saba do Vale, subscritora do Recurso em Mandado de Segurança. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de substabelecimento de fl. 215, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA