AREsp 2723006 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do...
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- Parties
- Agravante/recorrente: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento anexada
- 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição para sanar vício de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Ubaldo Juveniz dos Santos Junior. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 210/213, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA