AREsp 2624443 - ACORDAO

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Como a agravante, embora regularmente intimada, não regularizou a representação processual juntando a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Conhecimento De Recurso

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e/ou cadeia de substabelecimentos incompleta
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos sem procuração
  3. 3 Regularização da representação processual não efetivada no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como a agravante, embora regularmente intimada, não regularizou a representação processual juntando a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.