AREsp 2720315 - DECISAO

AREsp 2720315 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes juntada aos autos ocorreu em data posterior à interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO LANDAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROBERTO LANDAU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e a outorga de poderes juntada aos autos ocorreu em data posterior à interposição tanto do recurso especial quanto do agravo, não suprindo o vício conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.