AREsp 2730081 - DECISAO

AREsp 2730081 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

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Parties
Agravante: PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade de representação processual no recurso
  3. 3 Prazo para regularização não observado e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual dentro do prazo, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.