AREsp 2738202 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pelo não atendimento à intimação para saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: LEONARDO RIBEIRO PETERLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO RIBEIRO PETERLINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Falha na regularização da representação processual no prazo legal
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para casos de vício de representação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pelo não atendimento à intimação para saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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