AREsp 2738202 - DECISAO

AREsp 2738202 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pelo não atendimento à intimação para saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO PETERLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RIBEIRO PETERLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Falha na regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para casos de vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e pelo não atendimento à intimação para saneamento do vício no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.