AREsp 2739555 - DECISAO
O agravo não foi interposto tempestivamente e havia irregularidade na representação processual (ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento) não sanada pela parte, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi interposto tempestivamente e havia irregularidade na representação processual (ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento) não sanada pela parte, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 23.07.2024. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 364, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Antônio Carlos Nogueira Reis. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA