AREsp 2738116 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque houve irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento válido anterior à interposição) e as partes não regularizaram tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art....
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- Parties
- Recorrente: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE; Recorrente: ANDREY BARBIERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço dos recursos
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
THIAGO GEBAILI DE ANDRADE
Recorrente
ANDREY BARBIERO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual
- 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque houve irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento válido anterior à interposição) e as partes não regularizaram tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço dos recursos
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de dois Agravos interpostos por THIAGO GEBAILI DE ANDRADE e ANDREY BARBIERO às decisões que inadmitiram Recursos Especiais com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de THIAGO GEBAILI DE ANDRADE, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Claudia Gibelli David Stegelitz. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 186 foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Quanto à irresignação de ANDREY BARBIERO, percebeu-se igualmente haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Mariana Rodrigues Lopes. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA