AREsp 2734905 - DECISAO

AREsp 2734905 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma eficaz: a procuração outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preparo, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Preparo Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida e anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma eficaz: a procuração outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior; aplicou-se a Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça