AREsp 2736984 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, bem como da inércia da parte quanto à regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, bem como da inércia da parte quanto à regularização do vício no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...