AREsp 2696746 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada para completar a cadeia de representação nos termos do art. 76 do CPC; não o fez no prazo legal, de modo que a juntada superveniente do substabelecimento encontra-se preclusa; não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum...

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Parties
Embargante: DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração

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Parties

DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência/apresentação incompleta da cadeia de procuração e substabelecimento
  2. 2 Necessidade de intimação para regularização da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada para completar a cadeia de representação nos termos do art. 76 do CPC; não o fez no prazo legal, de modo que a juntada superveniente do substabelecimento encontra-se preclusa; não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)