AREsp 2435730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO JOÃO FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AÇÃO MONITÓRIA. Contragarantia. Compra e venda de energia elétrica. Embargos monitórios opostos pelas tomadoras de serviço e fiadores. Argumentação quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido inicial. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Mérito. Art. 700 do Código de Processo Civil. Contratação e pagamento demonstrados pela autora. Validade das cláusulas contratuais. RECURSO DA AUTORA. Encargos contratuais. Até o ajuizamento da ação aplicam-se as disposições contratuais. A partir de então, o débito é acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Recurso da autora provido, desprovido o das requeridas" (e-STJ fl. 1.333 e-STJ). Em razão da informação de que houve renúncia de mandato (e-STJ fls. 1.618/1.620), o ora agravante foi intimado para regularizar sua representação processual. No entanto, certificada sua intimação por intermédio de aviso de recebimento (e-STJ fls. 1.638/1639 e-STJ), a parte agravante quedou-se inerte (e-STJ fl. 1.642 ). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial não merece ser conhecido. No caso, apesar da intimação pessoal da parte agravante para o saneamento da irregularidade, a determinação não foi atendida. Em consequência, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual, incidindo o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. ART. 1.017, § 5º, DO NCPC. INAPLICÁVEL. CORTES SUPERIORES. ACESSO AUTOS ELETRÔNICOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3. À dispensa, prevista no art. 1.017, § 5º, do NCPC, aplica-se a interposição do agravo de instrumento e está voltada à primeira e à segunda instâncias de jurisdição, não alcançando as instâncias superiores, diante da impossibilidade de acesso deste Tribunal Superior aos autos eletrônicos originais. 4. É inexistente o recurso dirigido à instância superior desacompanhada da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos à luz da Súmula n.º 115 do STJ. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.437.822/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024- grifou-se). Ademais, cumpre atentar que o transcurso do prazo para o cumprimento do despacho que determinou a regularização da representação processual, sem que a parte agravante constituísse novo advogado para a representar, atrai a aplicação da Súmula nº 115/STJ. A propósito, os julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.983.651/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.061.917/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/6/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do título constituído, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA