AREsp 2673665 - ACORDAO

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Por não ter sido cumprida a intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental; HC...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento De Poderes, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Unirrecorribilidade, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento De Poderes Súmula 115/stj Preclusão Temporal Unirrecorribilidade Intimação Para Regularização

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido cumprida a intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e o enunciado da Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental; HC de ofício não é admitido na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.