REsp 2157329 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAPEN ENGENHARIA LTDA e CAPEN ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA à decisão de fls. 174/175, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ocorre que, ao remeter os autos a este C. STJ, o E. Tribunal a quo não digitalizou integralmente os documentos, de modo que o substabelecimento conferido aos atuais advogados não foi incluído neste REsp. Apesar dessa falha, este C. STJ intimou as EMBARGANTES para regularizarem a representação processual, o que foi feito tempestivamente, conforme demonstra a juntada do substabelecimento de fl. 169 da procuração outorgada em fl. 44. Embora a representação processual tenha sido regularizada, a r. decisão embargada confirmou o protocolo do substabelecimento, mas consignou que este seria ineficaz sem a procuração originariamente outorgada. No entanto, conforme já exposto, a procuração encontra-se devidamente anexada aos autos em fl. 44, de modo que o substabelecimento de fl. 170 confere plenos poderes para que os subscritores atuais representem as EMBARGANTES. .. Conforme se depreende, a r. decisão embargada apresenta uma contradição evidente, ao passo que, simultaneamente, reconhece a juntada do substabelecimento de fl. 170, mas deixa de considerá-lo válido, sob a alegação de inexistência de procuração originária nos autos. No entanto, a procuração da EMBARGANTE ao Dr. ROBERTO NICOLAU SCHORR encontra-se devidamente acostada à fl. 44 (e-STJ) destes autos, o que torna a fundamentação da r. decisão contraditória. .. Assim, conforme se detrai da r. decisão em comento, o decisório consigna erroneamente a inexistência de procuração originária nos autos, conforme se verifica in verbis: .. Ocorre que, como exposto de maneira detalhada, há procuração originária devidamente acostada nos autos remetidos pelo E. Tribunal a quo , especificamente na fl. 44 (e-STJ). Diante disso, o substabelecente do instrumento de fl. 170 possuía plenos poderes para outorgá-lo, evidenciando a regularidade do substabelecimento. .. Resta evidente, portanto, que a procuração acostada à fl. 44 conferiu poderes suficientes ao Dr. ROBERTO NICOLAU SCHORR JUNIOR para substabelecer aos subscritores do REsp em epígrafe, de maneira que impõe-se a modificação da r. decisão embargada para reconhecer a existência da procuração originária, que outorga ao Dr. ROBERTO NICOLAU SCHORR JUNIOR poderes para representar as EMBARGANTES, além de reconhecer a regularidade da representação processual por parte dos subscritores substabelecidos no instrumento de fl. 170 (fls. 180/183). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve equívoco na decisão ora embargada. Verifica-se que realmente o advogado substabelecente (fl. 170), Dr. Roberto Nicolau Schorr Júnior, possui procuração à fl. 44. No entanto, impende ressaltar que não houve a devida regularização , tendo em vista que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 170, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 174/175, nos termos acima expostos, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA