AREsp 2748279 - DECISAO
O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono subscritor, tendo a parte sido intimada e não suprido o vício, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: VIVIAN HELENA ZANON DE CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
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Parties
VIVIAN HELENA ZANON DE CERQUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração anexada
- 2 Regularização da representação processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono subscritor, tendo a parte sido intimada e não suprido o vício, implicando a aplicação da Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VIVIAN HELENA ZANON DE CERQUEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VIVIAN HELENA ZANON DE CERQUEIRA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUÍS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA