AREsp 2644776 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO . DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 4. Agravo interno não provido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONSTRUTORA HUDSON LTDA. e OUTRAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso. Naquela oportunidade, a seguinte questão foi decidida: não foi localizada nos autos a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Carlos Eduardo Averbach, embora regularmente intimado para sanar referido vício (e-STJ fls. 426/427). Inconformadas, a s agravantes interpõe m o presente recurso (e-STJ fls. 430/451) , alegando, em síntese, que juntaram as procurações outorgadas ao advogado Carlos Eduardo Averbach, signatário do agravo em recurso especial, em que constam todos os poderes gerais e especiais conferidos ao advogado. Sustentam que "(..) em que pese não ter sido identificado o nome da pessoa que assina a procuração, o advogado subscritor do recurso declara, para todos os efeitos legais, que a procuração acima referida e juntada as fls. 422 foi subscrita pelo sócio Sr. José Fernando de Azevedo Bretanha, inscrito no CPF/MF sob o n. 277.265.358-73, que representa as empresas ora Agravantes, conforme certidões da JUCESP acostadas ao presente recurso". Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls. 456/462). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO . DETERMINAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ). 2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há como identificar o outorgante e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. 3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. 4. Agravo interno não provido VOTO A irresignação não merece acolhida. As agravantes afirma m que as procurações outorgaram plenos poderes ao advogado para interpor recurso, não havendo falar em ausência de poderes especiais. Aduzem que, apesar de "(..) não ter sido identificado o nome da pessoa que assina a procuração, o advogado subscritor do recurso declara, para todos os efeitos legais, que a procuração acima referida e juntada as fls. 422 (e-STJ) foi subscrita pelo sócio Sr. José Fernando de Azevedo Bretanha, inscrito no CPF/MF sob o n. 277.265.358-73, que representa as empresas ora agravantes, conforme certidões da JUCESP acostadas ao presente recurso (docs. 01/03)". Com efeito, conforme certidão de e-STJ fl. 396, a s agravantes foram intimadas para regularizar a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, devido à inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao(s) subscritor(es) do recurso especial e do agravo em recurso especial. Referida intimação foi disponibilizada e publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 28/5/2023 . Entretanto, as agravante s deixaram de se manifestar dentro do prazo concedido. Assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil , não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, DO NCPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da sua representação processual. 3. A procuração apresentada a destempo não pode ser conhecida, pois foi protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.830.797/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 18/3/2020). Cumpre registrar que, apesar de regularmente intimadas, as empresas, ora agravantes, juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas (e-STJ fl. 422), todavia sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível aferir se a assinatura aposta sobre o nome da empresa relaciona-se com qualquer dos seus representantes. Não obstante a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior tenha dispensado a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada acerca da validade da representação em juízo, tal entendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu a procuração. Na espécie, a procuração juntada à e-STJ fl. 422, está incompleta, tendo em vista que não é possível identificar o outorgante do mandado, já que se trata de pessoa jurídica. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Assim, ausente a regularização do apontado vício, deve ser aplicada a Súmula nº 115/STJ que dispõe: "Na instancia especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido para regularização, o que não se verificou no caso dos autos. 2. Apesar de regularmente intimadas, as recorrentes juntaram procurações assinadas em nome das pessoas jurídicas sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aposta sobre o nome da empresa a qualquer de seus representantes. 3. A jurisprudência consolidada desta Corte dispensa a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada sobre a validade da representação em juízo, contudo, tal entendimento não se aplica ao caso porque não há qualquer identificação da pessoa que subscreveu as procurações. 4. Agravo Interno não provido" (AgInt no REsp 2.071.572/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NÃO COMPROVADA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública" (AgInt no AREsp n. 2.398.408/SP, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, junta procuração que não há como identificar o outorgante, e se este realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica recorrente. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.543.404/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Assim, não prosperam as alegações postas no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto