REsp 2170883 - DECISAO

REsp 2170883 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, tendo regularizado apenas o preparo; a petição posterior foi alcançada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Preparo Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não regularizou oportunamente a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) apesar de intimada, tendo regularizado apenas o preparo; a petição posterior foi alcançada por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.