AREsp 2752551 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual adequadamente: o substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à...
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- Parties
- Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento válida
- 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprimento de vício de representação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização oportunamente realizada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual adequadamente: o substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para sanar o vício, aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. José Inácio Rosa Barreira. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fl. 200 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA