AREsp 2748248 - DECISAO
O recurso não foi regularizado quanto à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é...
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- Parties
- Agravante: LUIZ PATRICK ALMEIDA CARDOZE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Regularização De Vícios Formais, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
LUIZ PATRICK ALMEIDA CARDOZE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado quanto à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZ PATRICK ALMEIDA CARDOZE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZ PATRICK ALMEIDA CARDOZE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dra. MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA