AREsp 2749729 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos...

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Parties
Recorrente: MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.